Simulado de direito constitucional

A identificação de atores e dos órgãos gestores dos programas pelas ações governamentais significa reconhecer quem participa e quem é responsável pela execução, coordenação e fiscalização das políticas públicas.

A teoria do crime é o conjunto de conceitos e princípios que definem o que é crime e quais são seus elementos constitutivos. Ela busca estabelecer critérios objetivos para determinar quando uma conduta humana pode ser considerada criminosa e, consequentemente, punível pelo Estado.

No Direito Penal, a relação entre normas proibitivas e permissivas é fundamental para a compreensão da ilicitude de uma conduta. Enquanto as normas proibitivas definem as condutas criminosas, as normas permissivas, também conhecidas como causas de justificação, autorizam a prática de atos que, em outras circunstâncias, seriam considerados ilícitos....

Antijuridicidade, no Direito Penal, é a contrariedade de uma conduta ao ordenamento jurídico como um todo. Em outras palavras, um ato é antijurídico quando, apesar de corresponder à descrição de um crime prevista em lei (tipicidade), não encontra justificativa legal para sua prática.

A antinormatividade é um conceito central no Direito Penal, especialmente na teoria da tipicidade, desenvolvida por Eugenio Raúl Zaffaroni. Ela se refere à contrariedade de uma conduta em relação ao ordenamento jurídico como um todo, não apenas à norma penal isolada.

O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal. Ele estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.